Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01466/16 |
Data do Acordão: | 02/16/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DECISÃO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica admitir-se o recurso de revista de acórdão que coloca questões ainda não equacionadas por este Supremo Tribunal acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. |
Nº Convencional: | JSTA000P21508 |
Nº do Documento: | SA12017021601466 |
Data de Entrada: | 12/22/2016 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DO PORTO SANTO E A.......... |
Recorrido 1: | B....... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |