Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01054/14
Data do Acordão:10/21/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator: SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECLAMAÇÃO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P18083
Nº do Documento:SA12014102101054
Data de Entrada:10/02/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DE ALMADA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: