Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01054/14 |
Data do Acordão: | 10/21/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECLAMAÇÃO |
Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. |
Nº Convencional: | JSTA000P18083 |
Nº do Documento: | SA12014102101054 |
Data de Entrada: | 10/02/2014 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE ALMADA |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |