Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01212/06 |
Data do Acordão: | 06/05/2008 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | PAIS BORGES |
Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS REPOSIÇÃO DE QUANTIAS REVOGAÇÃO DE ACTO INVÁLIDO LEI INTERPRETATIVA |
Sumário: | O despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas, dentro dos cinco anos posteriores ao seu recebimento, ao abrigo do art. 40º, nº 1 do DL nº 155/92, de 28 de Julho, não viola o art. 141º do Código do Procedimento Administrativo, atento o disposto no nº 3 do DL nº 155/92, de 28 de Julho, preceito de natureza interpretativa introduzido pelo art. 77º da Lei nº 55-B/2004, de 30 de Dezembro. |
Nº Convencional: | JSTA00065072 |
Nº do Documento: | SAP2008060501212 |
Data de Entrada: | 12/13/2006 |
Recorrente: | SREG DA EDUCAÇÃO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA |
Recorrido 1: | A... |
Recorrido 2: | OUTROS |
Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC |
Meio Processual: | UNIFORM JURISPRUDÊNCIA. |
Objecto: | AC TCA. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / UNIFORM JURISPRUDÊNCIA. |
Legislação Nacional: | CPTA02 ART151 ART152. CPA91 ART141. DL 155/92 DE 1992/07/28 ART40. DL 155/92 DE 1992/07/28 NA REDACÇÃO DA L 55-B/2004 DE 2004/12/30 ART40. CCIV66 ART13. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC42436 DE 1999/10/15.; AC STAPLENO PROC544/06 DE 2008/04/10.; AC STAPLENO PROC672/05 DE 2005/12/06.; AC STAPLENO PROC1024/04 DE 2006/05/23.; AC STA PROC121/07 DE 2007/11/13.; AC STA PROC48281 DE 2002/02/26.; AC STA PROC36163 DE 1996/05/12.; AC STA PROC86/07 DE 2007/10/30. |
Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO ÂMBITO DE EFICÁCIA E ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS LEIS PAG224. PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED ART13. |
Aditamento: | |