Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01212/06
Data do Acordão:06/05/2008
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
REVOGAÇÃO DE ACTO INVÁLIDO
LEI INTERPRETATIVA
Sumário:O despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas, dentro dos cinco anos posteriores ao seu recebimento, ao abrigo do art. 40º, nº 1 do DL nº 155/92, de 28 de Julho, não viola o art. 141º do Código do Procedimento Administrativo, atento o disposto no nº 3 do DL nº 155/92, de 28 de Julho, preceito de natureza interpretativa introduzido pelo art. 77º da Lei nº 55-B/2004, de 30 de Dezembro.
Nº Convencional:JSTA00065072
Nº do Documento:SAP2008060501212
Data de Entrada:12/13/2006
Recorrente:SREG DA EDUCAÇÃO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Recorrido 1:A...
Recorrido 2:OUTROS
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Meio Processual:UNIFORM JURISPRUDÊNCIA.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / UNIFORM JURISPRUDÊNCIA.
Legislação Nacional:CPTA02 ART151 ART152.
CPA91 ART141.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART40.
DL 155/92 DE 1992/07/28 NA REDACÇÃO DA L 55-B/2004 DE 2004/12/30 ART40.
CCIV66 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC42436 DE 1999/10/15.; AC STAPLENO PROC544/06 DE 2008/04/10.; AC STAPLENO PROC672/05 DE 2005/12/06.; AC STAPLENO PROC1024/04 DE 2006/05/23.; AC STA PROC121/07 DE 2007/11/13.; AC STA PROC48281 DE 2002/02/26.; AC STA PROC36163 DE 1996/05/12.; AC STA PROC86/07 DE 2007/10/30.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO ÂMBITO DE EFICÁCIA E ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS LEIS PAG224.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED ART13.
Aditamento: