Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0179/15.7BELRS
Data do Acordão:06/22/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO COURINHA
Descritores:VALOR
MAIS VALIAS
Sumário:Seja teleologicamente, seja por razões sistemáticas, é ilegal a extensão da restrição prevista no n.º 3 do artigo 45.º do Código do IRC às oscilações patrimoniais latentes verificadas à luz do artigo 18.º, n.º 9, alínea a) do Código do IRC.
Nº Convencional:JSTA000P29590
Nº do Documento:SA2202206220179/15
Data de Entrada:12/19/2018
Recorrente:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:BANCO A............, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: