Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
II – Porém, nos casos excecionais previstos na lei processual civil, pode essa impugnação efetuar-se de imediato, autonomamente (cfr. parte final do citado nº 5 do art. 142º do CPTA).
III – Um desses casos excecionais é o das impugnações que, se deferidas para depois da decisão final, se tornam absolutamente inúteis para o recorrente, ainda que a este venha a ser dada razão - cfr. art. 644º nº 2 h) do CPC. (art. 663º nº 7 do CPC).
