Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0578/18.2BEPRT |
Data do Acordão: | 01/23/2019 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COIMA |
Sumário: | Ocorrendo impossibilidade objectiva de regularização da falta cometida com efeitos úteis, a mesma não deve ser impeditiva de a arguida de proceder ao pagamento voluntário da coima nos termos e condições previstas nos outros números do artº 75 do RGIT, uma vez que isso representaria uma penalização automática à margem da sua própria vontade subjectiva e para uma situação não prevista nos termos legais supra citados. |
Nº Convencional: | JSTA000P24111 |
Nº do Documento: | SA2201901230578/18 |
Data de Entrada: | 10/30/2018 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A.../SA (SUCURSAL) |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Aditamento: | |