Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0882/13
Data do Acordão:04/03/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE
TRABALHADOR ESTUDANTE
Sumário:I- Nos termos do que se dispõe no art.º 101.º/1 do ECD, o Estatuto de trabalhador-estudante só pode ser atribuído aos docentes que frequentam o ensino superior com vista a obter grau académico ou pós graduação destinada ao desenvolvimento profissional da docência, isto é, com vista a melhorar o seu desempenho enquanto docente.
II - Norma que não viola o direito ao trabalho dos docentes nem tão pouco afecta as suas condições de trabalho, uma vez que a mesma não só não proíbe que os mesmos se valorizem, técnica profissional e culturalmente como nem sequer condiciona essa valorização visto se limitar, apenas e tão só, a colocar certas condições à concessão do citado Estatuto e às regalias que lhe estão associadas com vista a que a aprendizagem dos alunos não seja prejudicada.
Nº Convencional:JSTA00068646
Nº do Documento:SA1201404030882
Data de Entrada:10/04/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:MEC
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCAN
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL
Legislação Nacional:CONST76 ART13 ART58 N1 N2 C ART59 N2 F ART269 ART270.
CPTA02 ART150.
ECD90 ART4 N1 ART34 N1 ART52 ART101 N1 ART135.
DL 15/07 DE 2007/01/19.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28.
L 12-A/08 DE 2008/02/27 ART2 ART86.
L 59/08 DE 2008/09/11.
L 66/12 DE 2012/12/31 ART8 B.
Jurisprudência Nacional:AC TC PROC347/91 DE 1996/10/16 IN BMJ N460 PAG284.; AC TC PROC140/97 DE 1999/03/03 IN BMJ N485 PAG426.; AC STA PROC0130/02 DE 2003/09/24.; AC STA PROC0269/02 DE 2008/02/27.
Aditamento: