Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0172/11
Data do Acordão:12/07/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO
NULIDADE PROCESSUAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
NOTIFICAÇÃO
Sumário:I - A falta de citação constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal, quando possa prejudicar a defesa do interessado (al. a) do nº 1 do art. 165° do CPPT), a qual pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada e conhecida oficiosamente (cfr. nº 4 do art. 165º do CPPT, bem como a al. a) do art. 194° e o nº 2 do art. 204°, ambos do CPC).
II - Não pode ser considerado ou interpretado como citação o acto que visa apenas transmitir ao cônjuge do executado o conhecimento de que os bens penhorados no processo de execução fiscal em que é executado o respectivo cônjuge iam ser postos à venda por propostas em carta fechada.
III - Pode conhecer-se da falta ou nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questão que deva ser apreciada na oposição, isto é, será possível o conhecimento incidental da nulidade quando a questão da sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição.
Nº Convencional:JSTA00067289
Nº do Documento:SA2201112070172
Data de Entrada:02/23/2011
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART35 N1 N2 ART155 ART156 ART188 ART239 ART241 ART242 ART248 ART253 N1 ART165 ART203 N1 A
CPC96 ART228 ART194 C ART204 N2 ART715 N2 ART726 ART729 ART730 ART749 ART762 N1
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20488 DE 1996/12/11
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VII PAG490-491
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