Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01646/14.5BEBRG
Data do Acordão:10/06/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:ARRESTO
CADUCIDADE DE ARRESTO
ACTO TRIBUTÁRIO
REVERSÃO
Sumário:O arresto em bens do responsável subsidiário não fica sem efeito pelo facto de a dívida não ter contra ele revertido no prazo a que alude o n.º 1 do artigo 137.º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P28233
Nº do Documento:SA22021100601646/14
Data de Entrada:08/04/2021
Recorrente:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A......... LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: