Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01646/14.5BEBRG |
Data do Acordão: | 10/06/2021 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | NUNO BASTOS |
Descritores: | ARRESTO CADUCIDADE DE ARRESTO ACTO TRIBUTÁRIO REVERSÃO |
Sumário: | O arresto em bens do responsável subsidiário não fica sem efeito pelo facto de a dívida não ter contra ele revertido no prazo a que alude o n.º 1 do artigo 137.º do CPPT. |
Nº Convencional: | JSTA000P28233 |
Nº do Documento: | SA22021100601646/14 |
Data de Entrada: | 08/04/2021 |
Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A......... LDA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |