Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0886/09
Data do Acordão:12/02/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REVERSÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
GERENTE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Sumário:I - O artigo 13.º, n.º 1 do CPT não é materialmente inconstitucional, designadamente por violação dos princípios constitucionais da necessidade, da proporcionalidade, da proibição do excesso e da capacidade contributiva
II - O gerente, ainda que por limitado tempo do respectivo período do exercício, é responsável pela totalidade da dívida de IRC da sociedade executada originária, respeitante ao ano de 1996, por força do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do CPT, sem prejuízo, evidentemente, do direito de regresso em relação aos seus condevedores tributários solidários.
Nº Convencional:JSTA000P11201
Nº do Documento:SA2200912020886
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:*
Aditamento: