Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0940/14
Data do Acordão:11/06/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO NORMATIVO
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O DL nº 108/2014, de 2/7, que alterou o DL nº 68/2010, de 15/6, não é um acto administrativo, mas um acto normativo.
II - Nos termos do disposto nos arts. 4º, nº 2, al. a), e 24º, nº 1, al. c) do ETAF, o STA não tem competência, em razão da matéria, para conhecer do pedido de suspensão de eficácia daquele DL nº 108/2014.
Nº Convencional:JSTA000P18197
Nº do Documento:SA1201411060940
Data de Entrada:07/30/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DE LOURES E MUNICÍPIO DE ODIVELAS
Recorrido 1:PRESIDÊNCIA DO CM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: