Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02048/20.0BELSB |
Data do Acordão: | 01/13/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL INTERESSE EM AGIR ABUSO DE DIREITO |
Sumário: | É de admitir a revista relativa às questões do interesse em agir no âmbito das acções de contencioso pré-contratual, bem como sobre o conhecimento do abuso do direito, se, na situação litigada, aquela se apresenta com contornos complexos e esta não foi conhecida por arguida «ex novo». |
Nº Convencional: | JSTA000P28822 |
Nº do Documento: | SA12022011302048/20 |
Data de Entrada: | 12/14/2021 |
Recorrente: | A............, SA |
Recorrido 1: | B............, SA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |