Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0245/11
Data do Acordão:01/18/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
IRS
COMPENSAÇÃO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO
Sumário:I – Sendo o acto de compensação de créditos, praticado no âmbito do processo executivo, um acto jurídico de extinção do crédito tributário, o mesmo não representa nem consubstancia um acto de penhora ou de apreensão de bens, nem desempenha, sequer, esse papel, pelo que não pode ser objecto de embargos de terceiro por parte do cônjuge do executado.
II – Esse acto deve ser atacado através de reclamação para tribunal, nos termos previstos no artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, uma vez que este meio processual pode ser utilizado por qualquer interessado afectado nos seus direitos ou interesses legítimos pelos actos que são praticados na execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00067346
Nº do Documento:SA2201201180245
Data de Entrada:03/16/2011
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA E B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART89 ART90 ART90-A ART237 N1 ART276 ART277 ART279
CPC96 ART137
CCIV66 ART847
LGT98 ART40 N2 ART95 N1 ART103 N2
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC189/10 DE 2010/04/21; AC STA PROC1/10 DE 2010/04/14; AC STA PROC950/09 DE 2010/01/20
Referência a Doutrina:JOSÉ LEBRE DE FREITAS ACÇÃO EXECUTIVA PAG177
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA ESTUDOS SOBRE O NOVO PROCESSO CIVIL 2ED PAG187
JORGE DE SOUSA CODIGO PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTARIO ANOTADO E COMENTADO 6ED PAG269
Aditamento: