| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0326/11 |
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| Data do Acordão: | 09/07/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
CRÉDITOS VENCIDOS APÓS DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
BENS PENHORADOS |
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| Sumário: | I - A declaração de insolvência da sociedade executada não obsta à instauração da execução por créditos vencidos antes da declaração de insolvência, havendo, contudo, que, logo após a instauração, proceder à respectiva sustação em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 180.º do CPPT.
II - A instauração da execução fiscal por créditos vencidos posteriormente à declaração de falência, como são os créditos exequendos, encontra expresso apoio legal no disposto no n.º 6 do artigo 180.º do CPPT, preceito que há-de ser, contudo, interpretado razoavelmente, atenta a unidade do sistema jurídico, no sentido de que só será viável o prosseguimento dos processos de execução fiscal por créditos vencidos após a declaração de falência se forem penhorados bens não apreendidos naquele processo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067119 |
| Nº do Documento: | SA2201109070326 |
| Data de Entrada: | 04/04/2011 |
| Recorrente: | MASSA INSOLVENTE A..., LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA DE 2010/11/25 PER SALTUM |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Área Temática 2: | DIR COM - SOC COM |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D
CPPTRIB99 ART125 N1 ART180
DL 200/2004 DE 2004/08/18 ART3
CCIV66 ART7 N3 ART9 N1
CIRE04 ART28 ART36
DL 53/2004 DE 2004/03/18 ART11 N1 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27/10 DE 2011/10/20; AC STA PROC981/10 DE 2011/04/06; AC STA PROC51/10 DE 2010/04/14 |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VII 5ED PAG232-233 |
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| Aditamento: | |
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