Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01012/12 |
Data do Acordão: | 10/17/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE RECLAMAÇÃO PRAZO DE DECISÃO |
Sumário: | A reclamação a que se refere o art. 276º do CPPT deve ser deduzida no prazo de 10 dias após a notificação da respectiva decisão e o OEF poderá, ou não, revogar o acto reclamado, no prazo de 10 dias (nº 2 do art. 277° do CPPT). |
Nº Convencional: | JSTA00067850 |
Nº do Documento: | SA22012101701012 |
Data de Entrada: | 09/28/2012 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF VISEU PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART125 ART276 ART277. CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D N2. LGT98 ART103. |
Referência a Doutrina: | LEBRE DE FREITAS E OUTROS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 2001 VOLII PAG670. JORGE DE SOUSA CODIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIV PAG293. |
Aditamento: | |