Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0114/18
Data do Acordão:02/22/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:I – Não são de admitir as revistas tiradas do acórdão que entendeu ser de excluir a proposta vencedora, se essa posição do TCA se baseou num juízo de facto, insindicável pelo Supremo – o de que não era certo que uma infra-estrutura já instalada servisse no novo contrato a que o procedimento tendia.
II – É que tal julgamento de facto, na medida em que suprimia a justificação invocada pela concorrente vencedora para não apresentar o cronograma de entrega e implementação da mencionada infra-estrutura, repunha em relação a ela tal exigência feita nas peças do concurso, cujo incumprimento determinava «ex lege» a exclusão da proposta.
Nº Convencional:JSTA000P22954
Nº do Documento:SA1201802220114
Data de Entrada:02/01/2018
Recorrente:BANCO DE PORTUGAL E A... SA
Recorrido 1:B... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: