Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0721/15 |
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| Data do Acordão: | 07/05/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA CARVALHO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO OPOSIÇÃO CADUCIDADE DO DIREITO DEDUÇÃO |
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| Sumário: | I - A não observância das formalidades prescritas no artigo 190 do CPPT na citação, constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal, quando possa prejudicar a defesa do interessado (al. b) do nº 1 do art. 165° do CPPT), a qual pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada e conhecida oficiosamente (cfr. nº 4 do art. 165º do CPPT, bem como nº 1 e 2 do art. 198° do CPC). II - Pode conhecer-se da nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal se tal conhecimento for necessário para apreciar da caducidade do direito de deduzir essa oposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22104 |
| Nº do Documento: | SA2201707050721 |
| Data de Entrada: | 06/05/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral