Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0341/18.0BELSB |
Data do Acordão: | 11/09/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ASILO PROTECÇÃO |
Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão cuja decisão se repercute exclusivamente no caso concreto e foi apreciada essencialmente com apelo a juízos de facto. |
Nº Convencional: | JSTA000P23828 |
Nº do Documento: | SA1201809110341/18 |
Data de Entrada: | 10/22/2018 |
Recorrente: | A........ |
Recorrido 1: | SEF - GABINETE DE ASILO E REFUGIADOS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |