Em 16 de dezembro deu entrada, via SITAF, neste STA, requerimento do recorrido BANCO A………………., S.A. pelo qual, ao abrigo do disposto no artigo 195.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 2.º do CPPT, vem arguir a NULIDADE do aludido Acórdão, assim como de todos os actos que o antecederam porquanto, em síntese, a Requerente foi sempre representada em juízo pelo mesmo mandatário – B……………….. (…) e, em momento algum do recurso o referido mandatário (ou qualquer outro constante da procuração) foi notificado de qualquer impugnação e/ou recurso interposto pela AT da decisão do CAAD proferida no âmbito do processo Arbitral 505/2019, como também não foi notificado da sua admissão por parte de qualquer Tribunal, ou seja, apesar de a Requerente ter mandatário constituído nos autos, a verdade é que o mesmo não foi notificado nem da interposição, nem da admissão do recurso e, consequentemente, também não foi notificado para, querendo, contra-alegar, não tendo também sido notificado por esse Venerando Tribunal do acórdão proferido no passado dia 04 de Novembro! (…) o mandatário da Requerente apenas tomou conhecimento da sua existência pela notificação do CAAD datada do passado dia 09 de Novembro, dando efectivamente a conhecer “o acórdão proferido pelo STA” (…).

Termina pedindo que este STA reconheça e declare, nos termos do artigo 195º do CPC, a nulidade arguida e, em consequência, anulando todo o processado após a admissão do recurso interposto pela AT, ordenando a notificação do mandatário constituído nos autos quer da sua admissão quer, para, querendo, apresentar as suas contra-alegações, com todas as consequências legais.

Concluso à Relatora o requerimento de arguição de nulidade averiguou-se junto da Secretaria Judicial que, efectivamente, quem consta do SITAF como tendo sido o destinatário das notificações deste Supremo Tribunal dos actos processuais do recurso carecidos de notificação à recorrida – interposição do recurso e para contra-alegar, parecer do Ministério Público e Acórdão – foi, não o mandatário da recorrida constituído no processo arbitral mas um outro advogado, com nome parcialmente coincidente (B……………….), e que este último fora associado ao processo, via SITAF, como mandatário do réu pela recorrente AT aquando da interposição do recurso no STA.

Em 18 de dezembro último, a Relatora proferiu Despacho ordenando a notificação da recorrente “para vir informar quem, no requerimento de interposição do recurso, associou como mandatário da recorrida”.

Em resposta, veio a AT esclarecer, conforme é possível verificar no comprovativo de envio de alegações de recurso para uniformização de jurisprudência que se anexa, que por lapso involuntário, na plataforma SITAF, indicou como mandatário da Recorrida o Dr. C……………., com escritório na R ………….., …….-… 1070-…. LISBOA.

Cumpre decidir.

Nos presentes autos de recurso, por circunstâncias entretanto esclarecidas, pôde concluir-se que foi notificado quem não tinha de o ser e omitida a notificação de quem o devia ter sido, sendo que tal omissão – desde logo da notificação ao mandatário da recorrida da admissão do recurso e para, querendo, contra-alegar – é manifestamente suscetível de influir no exame ou na decisão da causa.

Existe, pois, manifestamente, nulidade processual, ex vi do disposto no artigo 195.º do CPC, que importa declarar, anulando-se os termos subsequentes do processo, incluindo o Acórdão proferido por este STA em 4 de novembro último.

Importa ainda que o “lapso involuntário” cometido pela AT aquando da interposição do recurso na plataforma SITAF seja corrigido, associando-se como mandatário da recorrida quem efetivamente o é, confirmando-se a identidade deste com a devida procuração, que deve ser junta aos autos caso ainda o não esteja.

Custas do incidente pela Recorrente AT, que se fixam em 2 UCs.

Assinado digitalmente pela Relatora, que consigna e atesta que, nos termos do disposto no art.15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo art. 3º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento.

Lisboa, 20 de janeiro de 2021. - Isabel Cristina Mota Marques da Silva (relatora) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paulo José Rodrigues Antunes - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.