Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02107/17.6BEPRT
Data do Acordão:11/18/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CADUCIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista pedida sobre decisão unânime das instâncias, que julgaram procedente a excepção da intempestividade da prática de acto processual, se, apenas isso tendo sido invocado, a mesma não se mostra claramente necessária a uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P28555
Nº do Documento:SA12021111802107/17
Data de Entrada:11/02/2021
Recorrente:A..................
Recorrido 1:CENTRO HOSPITALAR ENTRE DOURO E VOUGA, EPE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: