Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02107/17.6BEPRT |
Data do Acordão: | 11/18/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CADUCIDADE |
Sumário: | Não é de admitir a revista pedida sobre decisão unânime das instâncias, que julgaram procedente a excepção da intempestividade da prática de acto processual, se, apenas isso tendo sido invocado, a mesma não se mostra claramente necessária a uma melhor aplicação do direito. |
Nº Convencional: | JSTA000P28555 |
Nº do Documento: | SA12021111802107/17 |
Data de Entrada: | 11/02/2021 |
Recorrente: | A.................. |
Recorrido 1: | CENTRO HOSPITALAR ENTRE DOURO E VOUGA, EPE |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |