Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:079/22.4BALSB
Data do Acordão:03/22/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:JUROS INDEMNIZATÓRIOS
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
TERMO INICIAL
Sumário:«Em caso de retenção na fonte e havendo lugar a impugnação administrativa do acto tributário em causa (v.g. reclamação graciosa), o erro passa a ser imputável à A. Fiscal depois de operar o indeferimento do mesmo procedimento gracioso, efectivo ou presumido, funcionando tal data como termo inicial para cômputo dos juros indemnizatórios a pagar ao sujeito passivo, nos termos do artº.43, nºs.1 e 3, da L.G.T.»
Nº Convencional:JSTA000P30744
Nº do Documento:SAP20230322079/22
Data de Entrada:06/02/2022
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... GMBH
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
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