Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01125/17
Data do Acordão:01/25/2018
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JULGAMENTO
Sumário:Não há lugar à admissão de recurso para uniformização de jurisprudência «se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo», conforme determina o nº 3 do artº 152º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P22830
Nº do Documento:SAP2018012501125
Data de Entrada:10/18/2017
Recorrente:MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM
Recorrido 1:ÁGUAS DE SANTO ANDRÉ, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: