Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01229/15 |
Data do Acordão: | 05/31/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IRC BENEFÍCIOS FISCAIS |
Sumário: | O ponto 7. da Circular n.º 7/2004, de 30.03, da DSIRC, estabelece um método indirecto, presuntivo, de afectação de encargos financeiros em desrespeito dos artigos 87º a 90º da LGT sendo, por isso, ilegal. |
Nº Convencional: | JSTA00070210 |
Nº do Documento: | SA22017053101229 |
Data de Entrada: | 10/05/2015 |
Recorrente: | A..., SGPS, S.A. |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PORTO |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART55. LGT98 ART68 ART74 N3 ART100 ART81 ART85. EBFISC01 ART31 N2 N3 ART32. L 32-B/2002 DE 2002/12/30. CONST76 ART104 N2 ART112 N5 ART103 N1. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0227/16 DE 2017/03/08. |
Aditamento: | |