Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01229/15
Data do Acordão:05/31/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
BENEFÍCIOS FISCAIS
Sumário:O ponto 7. da Circular n.º 7/2004, de 30.03, da DSIRC, estabelece um método indirecto, presuntivo, de afectação de encargos financeiros em desrespeito dos artigos 87º a 90º da LGT sendo, por isso, ilegal.
Nº Convencional:JSTA00070210
Nº do Documento:SA22017053101229
Data de Entrada:10/05/2015
Recorrente:A..., SGPS, S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART55.
LGT98 ART68 ART74 N3 ART100 ART81 ART85.
EBFISC01 ART31 N2 N3 ART32.
L 32-B/2002 DE 2002/12/30.
CONST76 ART104 N2 ART112 N5 ART103 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0227/16 DE 2017/03/08.
Aditamento: