Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01373/12
Data do Acordão:06/26/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DO TÍTULO EXECUTIVO
CONVOLAÇÃO
Sumário:I - A nulidade por falta de requisitos essenciais do título executivo (falta que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. al. b) do nº 1 do art. 165º do CPPT) não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º deste mesmo Código.
II - Ocorrendo erro na forma de processo, deve ordenar-se a convolação para a forma processual adequada, tendo em conta o efeito jurídico pretendido e os fundamentos de facto e de direito alegados.
Nº Convencional:JSTA00068326
Nº do Documento:SA22013062601373
Data de Entrada:12/04/2012
Recorrente:A.........
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF FUNCHAL
Decisão:NEGA PROVIMENTO PARCIAL
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXECUÇÃO FISCAL
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART163 N1 E ART165 N1 B ART204 N1 I ART199 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0632/08 DE 2009/06/05.; AC STAPLENO PROC0430/08 DE 2008/11/19.; AC STA PROC01178/06 DE 2007/02/28.; AC STA PROC01701/02 DE 2002/11/20.
Aditamento: