Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0619/09
Data do Acordão:04/21/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:IRC
DESPESAS CONFIDENCIAIS
SENHA DE REFEIÇÃO
Sumário:I - Os títulos ou vales de refeição são meros meios de pagamento de refeições ou de outros produtos disponibilizados pelos estabelecimentos aderentes a este sistema de pagamento.
II - A aquisição destes vales constitui uma mera troca de meios de pagamento, não consubstanciando, em si, uma despesa.
III - Não sendo conhecido o destino dado a esses vales, estes devem ser considerados despesas confidenciais e, consequentemente, tributados autonomamente, nos termos do artigo 4.º do Dec.Lei n.º 192/90, de 9 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00066391
Nº do Documento:SA2201004210619
Data de Entrada:06/08/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:DL 192/90 DE 1990/06/09 ART4.
CIRC88 ART8 ART9 ART41 N1 H.
Aditamento: