Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
NULIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
PRAZO DE DECISÃO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
DIREITO DE AUDIÇÃO
II - Por outro lado, tendo a petição de reclamação graciosa dado entrada nos serviços em 11/06/2002, o prazo legal de decisão, de seis meses, para efeitos de indeferimento presumido completou-se em 11/12/2002 - artigos 57°, n°3, da LGT e 279°, alínea c), do Código Civil, pelo que a impugnação judicial ao ter dado entrada em 02/05/2003, tem de considerar-se fora do prazo.
III - Em relação ao direito de audição, enquanto dimensão do princípio da participação - art. 60º, da LGT, a sua omissão só implica a nulidade do acto final nos casos em que a violação do direito de participação assume uma dimensão qualificada, configurando-se como uma garantia fundamental, como sucede quando o acto final consubstancia a aplicação de sanções em procedimento disciplinar ou de contra-ordenação, sendo que fora destas situações qualificadas, a preterição da audição prévia, quando exigível, torna os actos meramente anuláveis por vício de forma.
IV - Elementos essenciais, no sentido do nº 1 do art. 133º do Código do Procedimento Administrativo, cuja falta determina a nulidade do acto administrativo, serão todos aqueles que se ligam a momentos ou aspectos legalmente decisivos e graves dos actos administrativos, além daqueles a que se refere o seu nº 2, não preenchendo esse critério o alegado vício relativo aos pressupostos de facto, que conduz apenas à mera anulabilidade.
LGT98 ART57 N1 N3 N5 ART60.
CCIV66 ART279 C.
CPA91 ART54 ART120 ART123 ART133 N1 N2 ART135.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS - CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG449-450 PAG642.
LEITE DE CAMPOS E OUTROS- LEI GERAL TRIBUTÁRIA 4ED PAG515.
VIEIRA DE ANDRADE - LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG177-178 PAG180.
