Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01401/22.9BEBRG
Data do Acordão:05/11/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRA-ORDENAÇÃO
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:Não é de admitir revista de acórdão do TCA que declarou incompetente a jurisdição administrativa, uma vez que em tais circunstâncias a decisão a proferir pelo STA nem sequer evitaria um possível conflito de jurisdição.
Nº Convencional:JSTA000P31006
Nº do Documento:SA12023051101401/22
Data de Entrada:04/28/2023
Recorrente:A..., S.A.D.
Recorrido 1:CENTRO DE COMPETÊNCIAS JURÍDICAS DO ESTADO-JURIS APP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: