Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 072/19.4BCLSB |
Data do Acordão: | 09/09/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
Descritores: | NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
Sumário: | É nulo por omissão de pronúncia o acórdão que não conheceu de duas questões suscitadas relativamente à matéria de facto, ainda que o mesmo tenha dado razão quanto ao fundo à parte que as suscitou. |
Nº Convencional: | JSTA00071246 |
Nº do Documento: | SA120210909072/19 |
Data de Entrada: | 07/23/2021 |
Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL (CONSELHO DE DISCIPLINA - SECÇÃO PROFISSIONAL) E OUTROS |
Recorrido 1: | OS MESMOS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | RECURSO DE REVISTA |
Objecto: | Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul |
Decisão: | CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO SUBORDINADO |
Área Temática 1: | DIREITO PROCESSUAL |
Legislação Nacional: | Artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC |
Aditamento: | |