Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0223/18
Data do Acordão:03/22/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:PENHORA
CONTA
BANCO
Sumário:A penhora da conta bancária não conduz a que o contribuinte incumpra com as suas obrigações fiscais ou outras no tocante a pagamentos e recebimentos decorrentes da sua actividade.
Nº Convencional:JSTA000P23086
Nº do Documento:SA2201803220223
Data de Entrada:03/02/2018
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: