Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0223/18 |
Data do Acordão: | 03/22/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | PENHORA CONTA BANCO |
Sumário: | A penhora da conta bancária não conduz a que o contribuinte incumpra com as suas obrigações fiscais ou outras no tocante a pagamentos e recebimentos decorrentes da sua actividade. |
Nº Convencional: | JSTA000P23086 |
Nº do Documento: | SA2201803220223 |
Data de Entrada: | 03/02/2018 |
Recorrente: | A..., LDA |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |