Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01230/12 |
Data do Acordão: | 05/08/2013 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES NULIDADE PROCESSUAL PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO |
Sumário: | I - Tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório (documentos juntos pela impugnante e PAT) que relevaram para a especificação da matéria de facto julgada provada, impunha-se que a notificação das partes para alegarem sobre esta matéria. II - Não tendo a recorrente sido notificada das alegações, ocorreu no processo uma omissão susceptível de influir no exame e decisão da causa, determinante de anulação dos pertinentes termos do processo (art. 201º do CPC e art. 98º nº 3 do CPPT). |
Nº Convencional: | JSTA000P15706 |
Nº do Documento: | SAP2013050801230 |
Data de Entrada: | 11/15/2012 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A....., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |