Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01230/12
Data do Acordão:05/08/2013
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES
NULIDADE PROCESSUAL
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
Sumário:I - Tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório (documentos juntos pela impugnante e PAT) que relevaram para a especificação da matéria de facto julgada provada, impunha-se que a notificação das partes para alegarem sobre esta matéria.
II - Não tendo a recorrente sido notificada das alegações, ocorreu no processo uma omissão susceptível de influir no exame e decisão da causa, determinante de anulação dos pertinentes termos do processo (art. 201º do CPC e art. 98º nº 3 do CPPT).
Nº Convencional:JSTA000P15706
Nº do Documento:SAP2013050801230
Data de Entrada:11/15/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A....., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: