Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPRETAÇÃO
II - Nos termos do art. 13.º n.º 1 do mesmo compêndio, o valor (tributável) dos imóveis é o valor patrimonial tributável (VPT), conforme com os termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), à data da transmissão ou o determinado por avaliação, nos casos de prédios omissos ou inscritos sem valor patrimonial.
III - Não consubstanciando, objetivamente, desrespeito pela lei, a utilização, pelo julgador, da regra de interpretação, inscrita no n.º 3 do art. 11.º da Lei Geral tributária (LGT), só, em situações limite, muito específicas, quando mais nenhum sentido literal, lógico, finalístico e/ou sistemático, for possível atribuir a normas, em particular, de incidência tributária, a mesma deve acontecer e, nesse caso, sempre, com a preocupação de o resultado não se traduzir, em vez da aplicação, na criação de Direito.
IV - No caso de alguém que, desde partilha, ocorrida em 1989, logo, passou a possuir um prédio urbano, composto de casa de habitação, …, inscrito na competente matriz predial, o qual, entre outros, na escritura de justificação notarial, de julho de 2013, veio a ser adquirido, como tal, por usucapião (e sem qualquer referência/menção a “benfeitorias”), não se tem de curar saber se o imposto do selo incide, apenas, sobre o ato de aquisição do prédio objeto de usucapião ou se inclui o ato de aquisição de benfeitorias, realizadas nesse mesmo prédio.
