Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0922/15 |
Data do Acordão: | 02/25/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA000P20128 |
Nº do Documento: | SA1201602250922 |
Data de Entrada: | 07/14/2015 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | AR E GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |