Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0922/15
Data do Acordão:02/25/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P20128
Nº do Documento:SA1201602250922
Data de Entrada:07/14/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:AR E GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: