Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01452/16
Data do Acordão:09/06/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO
PROCESSO URGENTE
Sumário:O processo de execução de julgado, apenso a reclamação julgada nos termos do artigo 278º nº 3 e 6 do CPPT, não tem carácter urgente pelo que não lhe é aplicável o nº 1 do artigo 147° do CPTA, que pressupõe que estejam em causa processos urgentes.
Nº Convencional:JSTA00070294
Nº do Documento:SA22017090601452
Data de Entrada:06/29/2017
Recorrente:DIRECTORA-GERAL DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO
Legislação Nacional:CPTA02 ART147 N1 N2 ART36 N2 N4.
CPPTRIB99 ART20 N2 ART281 ART2 C E ART279 B N2 ART278 N3 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC047/09 DE 2009/05/13.; AC STA PROC0740/12 DE 2012/10/31.; AC STA PROC0806/07 DE 2008/05/28.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA - CPPT ANOTADO E COMENTADO 5ED PAG794.
Aditamento: