Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO.
ACTO CONFIRMATIVO.
TAREFEIRO.
DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
PROCESSAMENTO DE ABONOS
II - Tal doutrina, no entanto, tem implícita dois limites essenciais, consubstanciados: (i) por um lado, na necessidade de uma definição inovatória e voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica do administrado relativamente ao processamento "em determinado sentido e com determinado conteúdo"; (ii) por outro lado, na necessidade de o conteúdo desse acto ser levado ao conhecimento do interessado através da notificação, que é sempre obrigatória, mesmo quando o acto tenha de ser oficialmente publicado, conforme resulta da injunção inscrita no nº3 do artº 268º da Lei Fundamental e, actualmente, com concretização na lei ordinária através dos artºs 66º e segs. do Código de Procedimento Administrativo, devendo o acto de notificação, para ser eficaz, obedecer aos parâmetros impostos pelo artº 68º deste mesmo Código.
III - Tendo em vista o exposto, há que concluir que os aludidos actos de processamento só podiam constituir actos administrativos se traduzissem uma definição jurídico-administrativa relativamente aos abonos em causa.
IV - Por outro lado e para além do exposto, sem a comprovação de que algum dos actos de processamento, tenha sido validamente notificado ao interessado, atento o enunciado no art.º artº 55º da L.P.T.A. não pode falar-se em relação de confirmatividade entre algum daqueles actos relativamente ao acto impugnado contenciosamente.
V - Não se tendo comprovado o referido em 3 e 4, carece de fundamento a rejeição do recurso contencioso interposto de acto tácito de indeferimento de pedido de pagamento de abonos com a invocação de que tal situação remuneratório/funcional havia sido objecto de definição através dos aludidos actos de processamento.
CONST97 ART268 N3.
LPTA85 ART55.
