Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02046/18.3BELSB-A
Data do Acordão:03/13/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:PROCEDIMENTO CAUTELAR
EXTINÇÃO
Sumário:É de declarar a extinção do processo cautelar, nos termos do art.º 123.º, n.º 1, al. a), do CPTA, se está provado que a acção de impugnação de acto administrativo de que ele depende foi intempestivamente intentada.
Nº Convencional:JSTA000P24331
Nº do Documento:SA12019031302046/18
Data de Entrada:02/27/2019
Recorrente:A................... E OUTROS
Recorrido 1:ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: