Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02046/18.3BELSB-A |
Data do Acordão: | 03/13/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA DA PAZ |
Descritores: | PROCEDIMENTO CAUTELAR EXTINÇÃO |
Sumário: | É de declarar a extinção do processo cautelar, nos termos do art.º 123.º, n.º 1, al. a), do CPTA, se está provado que a acção de impugnação de acto administrativo de que ele depende foi intempestivamente intentada. |
Nº Convencional: | JSTA000P24331 |
Nº do Documento: | SA12019031302046/18 |
Data de Entrada: | 02/27/2019 |
Recorrente: | A................... E OUTROS |
Recorrido 1: | ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |