Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01374/17 |
Data do Acordão: | 12/13/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR HORÁRIO EXTEMPORANEIDADE ACÇÃO |
Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou o juízo de extemporaneidade da acção se for patente que ela foi interposta para além do prazo legal de três meses e que os vícios arguidos eram potencialmente fautores da anulação do acto impugnado. |
Nº Convencional: | JSTA000P22697 |
Nº do Documento: | SA12017121301374 |
Data de Entrada: | 12/04/2017 |
Recorrente: | A...... |
Recorrido 1: | CM DE CASCAIS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |