Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01374/17
Data do Acordão:12/13/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
HORÁRIO
EXTEMPORANEIDADE
ACÇÃO
Sumário: Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou o juízo de extemporaneidade da acção se for patente que ela foi interposta para além do prazo legal de três meses e que os vícios arguidos eram potencialmente fautores da anulação do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA000P22697
Nº do Documento:SA12017121301374
Data de Entrada:12/04/2017
Recorrente:A......
Recorrido 1:CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: