Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
II - Saber se a questão decidida nessa jurisprudência é ou não a mesma que cumpre apreciar nos autos é, por sua vez, uma questão que tem a ver, não com a validade formal da decisão sumária, mas a sua validade material.
III - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia ocorre quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento, nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da decisão também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio e já não quando a decisão deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessa questão.
IV - O tribunal tributário é o competente, em razão da matéria, para a apreciação da impugnação judicial deduzida contra a liquidação da contrapartida anual relativa ao ano de 2013, referente à concessão da zona de jogo da Póvoa do Varzim, que engloba, entre outras quantias de diferentes proveniências, o imposto especial sobre o jogo, e em que são suscitadas as questões de saber se a contrapartida anual exigida às empresas concessionárias das zonas de jogo tem a natureza de um tributo, e se os diplomas que a prevêem padecem de inconstitucionalidade, por alegada violação dos princípios da capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da proporcionalidade.
DIR FISC - JOGO.
LGT98 ART43.
CPPTRIB99 ART125 N1.
CIRC01 ART7.
CPC13 ART608 N2 ART615 N1 D ART656.
DL 129/12 DE 2012/06/22 ART13.
DL 275/01 DE 2001/10/17.
DL 422/89 DE 1989/12/02 ART85 - ART89.
DRGU 29/88 DE 1988/08/03 ART3 N1 B ART6 N1.
CASALTA NABAIS - DIREITO FISCAL 6ED PAG657-658.
SOARES MARTINEZ - DIREITO FISCAL 7ED PAG629-631.
