Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02419/13.8BEPRT
Data do Acordão:11/09/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CULPA DO LESADO
Sumário:Deve admitir-se revista relativamente ao âmbito de aplicação do art. 4º da lei 67/2007, de 31 de Dezembro, numa situação em que o acórdão recorrido invoca esse regime de modo conclusivo, sem destacar e avaliar para esse efeito, todo o comportamento do lesado.
Nº Convencional:JSTA000P23842
Nº do Documento:SA12018110902419/13
Data de Entrada:10/10/2018
Recorrente:A.....,LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: