Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02419/13.8BEPRT |
Data do Acordão: | 11/09/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL CULPA DO LESADO |
Sumário: | Deve admitir-se revista relativamente ao âmbito de aplicação do art. 4º da lei 67/2007, de 31 de Dezembro, numa situação em que o acórdão recorrido invoca esse regime de modo conclusivo, sem destacar e avaliar para esse efeito, todo o comportamento do lesado. |
Nº Convencional: | JSTA000P23842 |
Nº do Documento: | SA12018110902419/13 |
Data de Entrada: | 10/10/2018 |
Recorrente: | A.....,LDA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |