Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0880/07
Data do Acordão:03/12/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:IVA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
CONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:A indemnização recebida pela impugnante como contrapartida pela rescisão bilateral de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, está sujeita a IVA, nos termos do disposto no artº 4º, nº 1 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Nº Convencional:JSTA00064888
Nº do Documento:SA2200803120880
Data de Entrada:10/15/2007
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART1 N1 A ART3 N1 ART4 N1 ART18 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC232/07 DE 2007/09/26.; AC STA PROC904/06 DE 2006/12/12.
Referência a Doutrina:PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IVA ANOTADO 4ED PAG87.
Aditamento: