Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0880/07 |
Data do Acordão: | 03/12/2008 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PIMENTA DO VALE |
Descritores: | IVA ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO INDEMNIZAÇÃO |
Sumário: | A indemnização recebida pela impugnante como contrapartida pela rescisão bilateral de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, está sujeita a IVA, nos termos do disposto no artº 4º, nº 1 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. |
Nº Convencional: | JSTA00064888 |
Nº do Documento: | SA2200803120880 |
Data de Entrada: | 10/15/2007 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
Legislação Nacional: | CIVA84 ART1 N1 A ART3 N1 ART4 N1 ART18 N1. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC232/07 DE 2007/09/26.; AC STA PROC904/06 DE 2006/12/12. |
Referência a Doutrina: | PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IVA ANOTADO 4ED PAG87. |
Aditamento: | |