Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCORPORAÇÃO
INCUMPRIMENTO
REENVIO PREJUDICIAL
II – No caso dos órgãos jurisdicionais nacionais cujas decisões sejam irrecorríveis, esse reenvio prejudicial é obrigatório.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02739/17.2BEBRG-A |
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| Data do Acordão: | 05/26/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ADRIANO CUNHA |
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| Descritores: | COMBUSTÍVEIS INCORPORAÇÃO INCUMPRIMENTO REENVIO PREJUDICIAL |
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| Sumário: | I - Suscitadas em processo que corre na jurisdição nacional dúvidas de interpretação de normas de direito da União Europeia, e sobre a conformidade do direito nacional com o direito da União Europeia, justifica-se a intervenção do Tribunal de Justiça União Europeia, no quadro de pedido de reenvio prejudicial, com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito comunitário pelos tribunais nacionais. II – No caso dos órgãos jurisdicionais nacionais cujas decisões sejam irrecorríveis, esse reenvio prejudicial é obrigatório. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071468 |
| Nº do Documento: | SA12022052602739/17 |
| Data de Entrada: | 02/16/2022 |
| Recorrente: | A............, S.A. |
| Recorrido 1: | ENTIDADE NACIONAL PARA O SETOR ENERGÉTICO E.P.E. (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral