Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0594/16
Data do Acordão:09/14/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P20883
Nº do Documento:SA2201609140594
Data de Entrada:05/12/2016
Recorrente:A............
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: