Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01659/13 |
Data do Acordão: | 07/08/2015 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA CARVALHO |
Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO GERÊNCIA POR PROCURAÇÃO |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA00069289 |
Nº do Documento: | SA22015070801659 |
Data de Entrada: | 10/28/2013 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A............ E FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF BRAGA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL - OPOSIÇÃO. |
Legislação Nacional: | LGT98 ART11 N1 N2. CSC86 ART252 N5 N6 ART261. CCIV66 ART258 ART262 ART1157 ART1178. |
Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII PAG473-474. |
Aditamento: | |