Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01659/13
Data do Acordão:07/08/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
GERÊNCIA POR PROCURAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069289
Nº do Documento:SA22015070801659
Data de Entrada:10/28/2013
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A............ E FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BRAGA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:LGT98 ART11 N1 N2.
CSC86 ART252 N5 N6 ART261.
CCIV66 ART258 ART262 ART1157 ART1178.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII PAG473-474.
Aditamento: