Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0909/17
Data do Acordão:12/20/2017
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Sumário:O recurso para uniformização de jurisprudência não deve ser admitido se não se verificar a contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito.
Nº Convencional:JSTA00070463
Nº do Documento:SAP201712200909
Data de Entrada:09/06/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:MJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:UNIFORM JURISPRUDÊNCIA
Objecto:AC TCAS DE 2017/03/30 - AC STA DE 2017/02/09.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
DIR ADM CONT - UNIFORM JURISPRUDÊNCIA.
Legislação Nacional:CPTA ART152.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC01011/15 DE 2015/12/16.
Aditamento: