Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0909/17 |
Data do Acordão: | 12/20/2017 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESSUPOSTOS QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
Sumário: | O recurso para uniformização de jurisprudência não deve ser admitido se não se verificar a contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito. |
Nº Convencional: | JSTA00070463 |
Nº do Documento: | SAP201712200909 |
Data de Entrada: | 09/06/2017 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MJ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | UNIFORM JURISPRUDÊNCIA |
Objecto: | AC TCAS DE 2017/03/30 - AC STA DE 2017/02/09. |
Decisão: | NÃO ADMITIR RECURSO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM CONT - UNIFORM JURISPRUDÊNCIA. |
Legislação Nacional: | CPTA ART152. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC01011/15 DE 2015/12/16. |
Aditamento: | |