Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0834/05 |
Data do Acordão: | 02/22/2006 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PIMENTA DO VALE |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO. MONTANTE DA COIMA. NULIDADE INSUPRÍVEL. |
Sumário: | I - Em processo de contra-ordenação fiscal, constitui nulidade insuprível, por força do disposto no art° 63º, n° 1, al. d) do RGIT, a falta de indicação, na decisão de aplicação de coima, dos elementos que contribuíram para a sua fixação. II - Assim, não satisfaz aquele requisito, exigido pelo art° 79º, n° 1, ai. c) do RGIT, a remissão para uma informação que consta do processo de contra-ordenação. |
Nº Convencional: | JSTA00062849 |
Nº do Documento: | SA2200602220834 |
Data de Entrada: | 07/04/2005 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | MAIORIA COM UM VOT VENC. |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LEIRIA. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
Legislação Nacional: | RGIT01 ART63 N1 D ART79 N1 C. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC833/05 DE 2005/11/30.; AC STA PROC16098 DE 1993/09/22.; AC STA PROC21221 DE 1997/04/16.; AC STA PROC21220 DE 1997/04/16.; AC STA PROC449/05 DE 2006/01/18. |
Aditamento: | |