Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01478/17 |
Data do Acordão: | 01/25/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INSCRIÇÃO ORDEM TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS |
Sumário: | Se a recorrente questiona o âmbito do controle judicial recaído sobre os juízos administrativos de apreciação das provas – assunto que o TCA resolveu em termos muito restritivos – depara-se-nos aí uma «quaestio juris» relevante e que justifica o recebimento da revista. |
Nº Convencional: | JSTA000P22847 |
Nº do Documento: | SA12018012501478 |
Data de Entrada: | 12/21/2017 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | OTOC - ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |