Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01478/17
Data do Acordão:01/25/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INSCRIÇÃO
ORDEM
TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
Sumário:Se a recorrente questiona o âmbito do controle judicial recaído sobre os juízos administrativos de apreciação das provas – assunto que o TCA resolveu em termos muito restritivos – depara-se-nos aí uma «quaestio juris» relevante e que justifica o recebimento da revista.
Nº Convencional:JSTA000P22847
Nº do Documento:SA12018012501478
Data de Entrada:12/21/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:OTOC - ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: