Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0398/08.2BECTB 0133/18
Data do Acordão:11/14/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO
Sumário:No cálculo do VPT dos terrenos para construção é de afastar a aplicação do coeficiente de localização, na medida em que esse fator de localização do terreno já está contemplado na percentagem prevista no nº 3 do art. 45º do CIMI.
Nº Convencional:JSTA000P23847
Nº do Documento:SA2201811140398/08
Data de Entrada:02/08/2018
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: