Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0398/08.2BECTB 0133/18 |
Data do Acordão: | 11/14/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO |
Sumário: | No cálculo do VPT dos terrenos para construção é de afastar a aplicação do coeficiente de localização, na medida em que esse fator de localização do terreno já está contemplado na percentagem prevista no nº 3 do art. 45º do CIMI. |
Nº Convencional: | JSTA000P23847 |
Nº do Documento: | SA2201811140398/08 |
Data de Entrada: | 02/08/2018 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A...., LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |