Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01249/12.9BELSB
Data do Acordão:10/31/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:ERRO NOS PRESSUPOSTOS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P25106
Nº do Documento:SA12019103101249/12
Data de Entrada:12/20/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: