Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0114/18
Data do Acordão:04/12/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PEDIDO
REFORMA
QUESTÃO DE FACTO
Sumário:É de indeferir o pedido de reforma do acórdão que não admitira uma revista – fazendo-o por esta ser inviável face a um juízo de facto emitido pelo TCA – se esse motivo da inadmissibilidade não incluiu qualquer erro e, muito menos, o «manifesto lapso» a que alude o art. 616º do CPC.
Nº Convencional:JSTA000P23159
Nº do Documento:SA1201804120114
Data de Entrada:02/01/2018
Recorrente:BANCO DE PORTUGAL E A..., SA
Recorrido 1:B..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: