Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0114/18 |
Data do Acordão: | 04/12/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PEDIDO REFORMA QUESTÃO DE FACTO |
Sumário: | É de indeferir o pedido de reforma do acórdão que não admitira uma revista – fazendo-o por esta ser inviável face a um juízo de facto emitido pelo TCA – se esse motivo da inadmissibilidade não incluiu qualquer erro e, muito menos, o «manifesto lapso» a que alude o art. 616º do CPC. |
Nº Convencional: | JSTA000P23159 |
Nº do Documento: | SA1201804120114 |
Data de Entrada: | 02/01/2018 |
Recorrente: | BANCO DE PORTUGAL E A..., SA |
Recorrido 1: | B..., SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |