Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO
OPOSIÇÃO
CADUCIDADE
II – Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi extraída, nos termos legais, certidão com valor de título executivo, os seus requisitos de validade são os que constam das regras legais e contratuais para a validade do título, bem como aqueles que resultam do disposto no artigo 163.º do C.P.P.T., e não os constantes das normas dos artigos 36.º e 39.º, n.º 12, do C.P.P.T.;
III - A oposição à execução fiscal não é a via adequada para discutir a legalidade das dívidas emergentes de contratos, mesmo quando essas dívidas sejam, por lei, equiparadas a dívidas ao Estado ou a uma Região Autónoma;
IV - Não se verifica erro de direito no decidido quanto à caducidade, por não ser de aplicar o prazo previsto no art. 45.º n.º 1 da L.G.T..
