Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 061/15 |
Data do Acordão: | 02/16/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
Sumário: | É de admitir o recurso de revista excepcional relativamente a questões sobre a caducidade do direito de acção e impugnabilidade do acto confirmativo, dada a sua natureza de questões centrais sobre a impugnabilidade dos actos administrativos. |
Nº Convencional: | JSTA000P18620 |
Nº do Documento: | SA120150216061 |
Data de Entrada: | 01/20/2015 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | DIRECÇÃO NACIONAL DA P.S.P. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |