Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:061/15
Data do Acordão:02/16/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:É de admitir o recurso de revista excepcional relativamente a questões sobre a caducidade do direito de acção e impugnabilidade do acto confirmativo, dada a sua natureza de questões centrais sobre a impugnabilidade dos actos administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P18620
Nº do Documento:SA120150216061
Data de Entrada:01/20/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRECÇÃO NACIONAL DA P.S.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: